Apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade económica
(Atualizado a 25/3/2021)
- Este novo apoio visa substituir o anterior regime de lay-off simplificado. O Conselho de Ministros extraordinário de 27 de julho (ver comunicado aqui) aprovou o diploma que prevê a criação de um novo apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade económica, com o objetivo de apoiar a manutenção dos postos de trabalho das empresas em situação de crise empresarial e a recuperação progressiva dos trabalhadores abrangidos.
- O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade é solicitado através do preenchimento de um formulário eletrónico disponível na SSD e destina-se a empresas privadas ou do setor social em situação de crise empresarial por redução acentuada de faturação e reduções temporárias do período normal de trabalho (PNT) de todos ou alguns trabalhadores.
Apoios a vários setores económicos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de março
Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março – Presidência do Conselho de Ministros Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro:Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
Mecanismo de apoio à Retoma Progressiva da Atividade
“Explicador” deste mecanismo disponibilizado pelo Governo pode ser consultado aqui
Segurança Social (diversos)
Novo Serviço na App Segurança Social + Próxima
Os cidadãos e as empresas podem aceder a serviços da Segurança Social, onde quiserem e onde estiverem, na App Segurança Social + Próxima.
- Serviços disponíveis:
- Consultar o valor a receber e o dia previsto de pagamento das prestações sociais, como por exemplo, subsídio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de maternidade e paternidade, etc;
- Aceder à caixa de mensagens da Segurança Social Direta;
- Consultar o valor a pagar à Segurança Social e respetiva data limite de pagamento;
- Consultar os valores em acordos e planos prestacionais;
- Sincronizar o calendário de eventos Segurança Social com a Agenda do dispositivo móvel.
Mais Informação aqui
- Os cidadãos também já podem pedir ou renovar o Cartão Europeu de Seguro de Doença na App Segurança Social + Próxima.
Novos simuladores COVID-19
- Simulador do Cálculo da Condição de Recursos – Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores
Através do Cálculo da Condição de Recursos poderá simular o valor do rendimento médio do agregado familiar para a avaliação da condição de recursos, que permite o acesso ao Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores.
Para o cálculo da condição de recursos é necessário inserir os elementos do Agregado Familiar além do requerente do apoio, e inserir a soma dos rendimentos de todos os elementos da família para os tipos de rendimentos aplicáveis.
- Simulador do Valor da Compensação – Layoff simplificado
Através do simulador Layoff pode calcular a componente da compensação retributiva suportada pela Entidade Empregadora, e os valores suportados pela Segurança Social.
- Simulador do Valor da Compensação – Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade (AERP)
No simulador Apoio à Retoma Progressiva pode calcular a componente da compensação retributiva suportada pela Entidade Empregadora, e os valores suportados pela Segurança Social.
Os três simuladores estão disponíveis no menu Simulações –> COVID 19, na parte superior do portal da Segurança Social.
Informação adicional aqui
Segurança Social / Entidades empregadoras
(Atualizado em 08-03-2021)
Medidas de apoio ao emprego
- Layoff Simplificado Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (Ver atualização de 25/03/2021 no início deste documento)
- Apoio à Retoma (Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade)
No 1º trimestre de 2021 as entidades empregadoras beneficiam da suspensão de execuções por dívidas à segurança social e da suspensão dos planos prestacionais em curso.
Estão excluídas as entidades empregadoras com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável (“offshores”).
Veja mais aqui.
Segurança Social /Outra legislação
- Suspensão dos processos de execução fiscal
Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro-Suspensão Execuções Fiscais
Lei 4-B/2021-Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais
- Processos de revitalização
- Nova Declaração de Apoio Excecional à Família já disponível
O Site da Segurança Social já tem disponível a nova declaração para requerer o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Tal como anteriormente a nova declaração deve ser preenchida pelos trabalhadores e entregue às entidades empregadoras.
Para mais informações consulte aqui
Planos Prestacionais – pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020
- Foi alargado até ao dia 31 de maio de 2021 o prazo para registar o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas, dos meses de novembro e dezembro de 2020,
Para mais informações consulte aqui
Requerimentos na Segurança Social Direta dos apoios extraordinários -COVID
- Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica, Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional e Apoio à Desproteção Social
- Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores
Plataforma Integrada Monitorização COVID-19
Está disponível um questionário em que as Entidades poderão reportar os dados relativos à COVID-19. As respostas deverão ser comunicadas até às 11h00 de cada dia.
